Questões de Legislação Estadual de Roraima para Concursos

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  • 1 - Q33819.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Roraima - Nível Médio - Assistente Administrativo - DPE RR - FCC - 2015
  • Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que
  • 8 - Q19940.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Roraima - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • É competência exclusiva da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado de Roraima e suas respectivas Emendas:

    I- Fiscalizar convênios, acordos ou contratos com os Governos Federal e Municipais e com as entidades de direito público ou privado que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    II- Sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do Estado;
    III- Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do estado nos crimes de responsabilidade;
    IV- Aprovar a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

    Apenas estão CORRETOS os itens: