Questões de Legislação Estadual de Santa Catarina para Concursos

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  • 1 - Q18292.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar SC - IOBV - 2013
  • Com base na Lei Complementar Estadual número 587/2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina, aponte a única afirmativa verdadeira:
  • 3 - Q18289.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar SC - IOBV - 2013
  • Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo:

    (1) Polícia Civil
    (2) Polícia Militar
    (3) Corpo de Bombeiros Militar
    (4) Defesa Civil

    ( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

    ( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

    ( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

    ( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

    Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:
  • 4 - Q12911.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Administrador - MPE SC - FEPESE - 2014
  • Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
     
    1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
    2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
    3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  • 6 - Q43301.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
  • A Emenda Constitucional nº 33/2003 modificou diversos dispositivos da Constituição do Estado de Santa Catarina, normatizando temas relacionados, principalmente, às atividades dos militares estaduais. Neste contexto, assinale a alternativa que descreve uma atribuição que NÃO é da competência do Corpo de Bombeiros Militar.
  • 7 - Q14109.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Assistente Social - TJ SC - FGV - 2015
  • Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:
  • 8 - Q14108.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Assistente Social - TJ SC - FGV - 2015
  • Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:
  • 9 - Q43302.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Aspirante do Corpo de Bombeiro - Bombeiro Militar SC - CONSULPLAN - 2015
  • Com fundamento nas normas dispostas pelo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (Decreto Estadual nº 12.112/1980), é correto afirmar que
  • 10 - Q12910.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de Santa Catarina - Nível Superior - Administrador - MPE SC - FEPESE - 2014
  • A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:

    ......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais. 

    Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.