Questões de Legislação Estadual de São Paulo para Concursos

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  • 2 - Questão 34195.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial de Defensoria Pública - DPE SP - FCC - 2013
  • Com relação à Organização do Poder Legislativo, considere:

    I. A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um quarto de seus membros e, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um oitavo de seus membros.
    II. Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo que a eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
    III. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
    IV. É vedada a existência de Comissões Temporárias na Assembleia Legislativa, sendo prevista constitucionalmente somente a existência de Comissões Permanentes, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

    Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo é correto o que se afirma APENAS em
  • 4 - Questão 17201.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2015
  • Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que
  • 5 - Questão 8558.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial Administrativo - Polícia Militar SP - VUNESP - 2014
  • Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
  • 6 - Questão 52249.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE SP - VUNESP - 2018
  • De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, em especial a legislação paulista, o servidor público
  • 7 - Questão 52537.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar SP - VUNESP - 2018
  • De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como 
  • 9 - Questão 52248.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Superior - Procurador do Estado - PGE SP - VUNESP - 2018
  • Ao longo da vida, Maria Tereza teve alguns vínculos funcionais com o Estado de São Paulo. Agora, pretendendo obter aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a ex-servidora solicitou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) paulista a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A CTC a ser homologada pela SPPREV deverá contemplar o período 
  • 10 - Questão 34071.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Superior - Pedagogo - DPE SP - FCC - 2015
  • Hoje faz dois meses que Fernanda, servidora efetiva de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi punida pela primeira vez em sua carreira. A pena aplicada foi advertência por escrito por ter descumprido determinado dever funcional. Caso descumpra novamente esse mesmo dever funcional Fernanda estará sujeita, conforme a Deliberação da CSDP nº 111 de 2009, à pena de