Questões de Concursos Legislação Estadual de São Paulo

  • Questão 34536.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Auxiliar da Fiscalização Financeira - TCE SP - FCC - 2015

  • Considere as seguintes atribuições:

    I. Avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
    II. Fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.
    III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
    IV. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições
  • Questão 34537.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Auxiliar da Fiscalização Financeira - TCE SP - FCC - 2015

  • De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado
  • Questão 34538.   Legislação Estadual - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Auxiliar da Fiscalização Financeira - TCE SP - FCC - 2015

  • Marta, servidora pública do Estado de São Paulo, ausentou-se do serviço público, sem causa justificável, por cinquenta e dois dias, interpoladamente, durante um ano. Neste caso, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Marta
  • Questão 34199.   Conhecimentos Específicos - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial de Defensoria Pública - DPE SP - FCC - 2013

  • Maria, servidora pública civil do Estado de São Paulo, pretende tirar licença para tratar de interesses particulares. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), referida licença
  • Questão 34200.   Conhecimentos Específicos - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial de Defensoria Pública - DPE SP - FCC - 2013

  • Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento
  • Questão 34201.   Conhecimentos Específicos - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial de Defensoria Pública - DPE SP - FCC - 2013

  • Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
  • Questão 34202.   Conhecimentos Específicos - Legislação Estadual de São Paulo - Nível Médio - Oficial de Defensoria Pública - DPE SP - FCC - 2013

  • Joana, servidora pública civil do Estado de São Paulo, desprovida de má-fé, cometeu erro de cálculo contra a Fazenda Estadual. Nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a conduta praticada por Joana ensejará pena de