Questões de Legislação Estadual do Amazonas para Concursos

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  • Questão 19763.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
  • Questão 19760.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
  • Questão 19764.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • O Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas (FPREV) será composto:
  • Questão 13520.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Advogado - SUSAM - FGV - 2014
  • A  Lei  Delegada  nº  67,  de  18  de maio  de  2007,  dispõe  sobre  o  funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo.  Segundo  este  diploma,  os  Programas  Especiais,  cuja  execução  implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades  do  Poder  Executivo,  estão  listados  a  seguir,  à  exceção  de  um.  Assinale-o.
  • Questão 19762.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

    Assinale-a.
  • Questão 13518.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Advogado - SUSAM - FGV - 2014
  • Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na  administração  pública  direta e indireta.  A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. 
    I.  A  lei  deve  regular  as  reclamações  relativas  à  prestação  dos  serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção  de serviços de atendimento ao usuário. 
    II.  A  lei  deve  regular  o  acesso  dos  usuários  a  registros  administrativos e a informações sobre atos de governo. 
    III.  A  lei  deve  regular  a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função  na administração pública. 
    Assinale:
  • Questão 13519.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Advogado - SUSAM - FGV - 2014
  • A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na  Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
  • Questão 19758.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação às disposições da lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

    I. O órgão competente para decidir o recurso administrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

    II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo, salvo nos casos de revisão administrativa.

    III. Os recursos administrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

    Assinale:
  • Questão 13517.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Advogado - SUSAM - FGV - 2014
  • Segundo a Lei Estadual nº 1.762/86, assinale a opção que  indica  apenas eventos que produzem a vacância no cargo público.
  • Questão 13522.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Advogado - SUSAM - FGV - 2014
  • De acordo com o regime  jurídico dos servidores públicos civis do  Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido