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Questões de Concursos - Legislação Estadual do Amazonas - Exercícios com Gabarito

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Com base na lei estadual de processo administrativo (Lei 2.794/2003), as alternativas a seguir enumeram um legitimado para recorrer, à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação às formas de provimento derivado previstas na Lei 1.762/1986, assinale a afirmativa incorreta.
A transparência na Administração Pública tem como exemplo, na  Constituição do Estado do Amazonas, o seguinte comando:
Sobre  as  Instituições  e Corporações  responsáveis pela  execução  das  atividades  dispostas  em  normas  constitucionais  e  em  leis  específicas,  que  integram  a  Administração  Direta  do  Poder  Executivo do Estado do Amazonas, analise os itens a seguir. 
I.  Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública do Estado  integram o Poder Executivo. 
II.  Polícia Civil e Polícia Militar integram o Poder Executivo. 
III.  Corpo de Bombeiros Militar integra o Poder Executivo. 
Assinale:
Conforme dispõe a Constituição do Estado do Amazonas, em matéria de processo legislativo, não são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
Nos termos da legislação própria de previdência do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa correta.
A  Lei  Delegada  nº  67,  de  18  de maio  de  2007,  dispõe  sobre  o  funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo.  Segundo  este  diploma,  os  Programas  Especiais,  cuja  execução  implica o envolvimento e o apoio de todos os órgãos e entidades  do  Poder  Executivo,  estão  listados  a  seguir,  à  exceção  de  um.  Assinale-o.
Com base nas regras referentes aos prazos processuais previstas na lei estadual de processo administrativo, Lei 2.794/2003, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o regime  jurídico dos servidores públicos civis do  Estado do Amazonas, ao servidor não é proibido
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na  administração  pública  direta e indireta.  A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. 
I.  A  lei  deve  regular  as  reclamações  relativas  à  prestação  dos  serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção  de serviços de atendimento ao usuário. 
II.  A  lei  deve  regular  o  acesso  dos  usuários  a  registros  administrativos e a informações sobre atos de governo. 
III.  A  lei  deve  regular  a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função  na administração pública. 
Assinale: