Questões de Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul para Concursos

Resolva Questões de Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Q39741.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Auditor de Controle Externo - TCE MS - PUC-PR - 2013
  • Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:
  • 2 - Q32251.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Fundamental - Auxiliar do Serviço de Trânsito - Detran MT - CEV UFMT - 2015
  • Considerando o disposto no Decreto N.º 2.510/2014 acerca das competências da estrutura organizacional do DETRAN/MT, assinale a afirmativa correta. 
  • 3 - Q61992.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Seguindo as disposições da Lei nº 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

    I. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
    II. Não podem funcionar, simultaneamente, no mesmo Tribunal, Câmara ou juízo, desembargadores, juízes, jurados, membros do Ministério Público, advogados e servidores da justiça que forem entre si cônjuges ou parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau incluído.
    III. A promoção de juiz substituto faz-se, como regra, por merecimento, sendo obrigatória a promoção daquele que figurar em lista de merecimento por três vezes alternadas.
    IV. O expediente diário do foro é, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, exceto no foro extrajudicial, cujo expediente é das oito às onze e das treze às dezessete horas.
  • 4 - Q39742.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Auditor de Controle Externo - TCE MS - PUC-PR - 2013
  • Com relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.
  • 6 - Q61994.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Analise as assertivas acerca do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, assinale a alternativa CORRETA.

    I. Exige-se maioria simples do Órgão Especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
    II. As Câmaras Cíveis e Criminais reunir-se-ão com, no mínimo, cinco Magistrados. 
    III. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos Desembargadores, poderá o Órgão Especial decretar a disponibilidade de Desembargador ou de Juiz de primeira instância.
    IV. O Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.  
  • 7 - Q32249.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Fundamental - Auxiliar do Serviço de Trânsito - Detran MT - CEV UFMT - 2015
  • Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.
  • 8 - Q39740.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Auditor de Controle Externo - TCE MS - PUC-PR - 2013
  • Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
  • 9 - Q61989.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

    I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo, ainda, constituir carreira isolada, e providos mediante concurso público.
    II. Os cargos de provimento em comissão envolvem atribuições de direção, assessoramento e assistência superior e são de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação fixados em lei ou regulamento, quando cabíveis.
    III. O servidor designado para exercer função de confiança deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funções correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes à probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
    IV. O Estatuto permite a prestação de serviço gratuito, independentemente de previsão em lei.  
  • 10 - Q61990.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Mato Grosso do Sul - Nível Superior - Analista Judiciário - TJ MS - PUC-PR - 2017
  • Determinado servidor público do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi aposentado por invalidez em 15.05.2017. Posteriormente, uma Junta Médica Oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e, por conta disso, o servidor retornou às suas atividades. Essa situação hipotética se enquadra na seguinte forma de provimento de cargo público, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul: