Questões de Legislação Estadual do Rio Grande do Norte para Concursos

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  • Questão 21773.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia
  • Questão 19619.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Médio - Técnico Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
  • Questão 19621.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Médio - Técnico Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • O controle externo no Brasil, conforme modelo explicitado na Constituição Federal brasileira e reproduzido nas Constituições Estaduais, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No caso dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Constituição Estadual prevê que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado só deixará de prevalecer por decisão de
  • Questão 40017.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
  • Questão 21775.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido
  • Questão 40020.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    Caso Jairo seja cedido para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ele não perderá seu vínculo com o RPPS/RN, ainda que a cessão ocorra sem ônus para o estado; porém, se Jairo for eleito vereador, filiar-se-á ao regime geral de previdência social, em face do mandato eletivo. Nessa hipótese, o RPPS/RN permite a cumulação de filiações, desde que Jairo exerça concomitantemente seu cargo no serviço público e o mandato de vereador, observada a compatibilidade de horários.
  • Questão 21772.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • Considere as seguintes características:

    I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
    II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
    III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

    Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em