Questões de Legislação Estadual do Rio Grande do Norte para Concursos

Resolva Questões de Legislação Estadual do Rio Grande do Norte para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 2 - Questão 19619 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Médio - Técnico Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • O Sistema Federativo Brasileiro estabelece competências à União, Estados e aos Municípios por meio da Constituição Federal brasileira e das Constituições Estaduais. No caso do Estado do Rio Grande do Norte, é competência concorrente entre o Estado e a União
  • 3 - Questão 21774 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação
  • 4 - Questão 21772 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • Considere as seguintes características:

    I. Não poderá ocorrer por ato de ofício da Administração pública, sob pena de caracterizar punição, o que não é o propósito de tal instituto.
    II. Dar-se-á com ou sem mudança de sede.
    III. Ocorrerá no âmbito do mesmo quadro.

    Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, especificamente no que concerne ao instituto da remoção, está correto o que se afirma em
  • 5 - Questão 40017 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    Jairo somente perderá a qualidade de segurado do RPPS/RN nas hipóteses de morte, de demissão ou de exoneração.
  • 6 - Questão 19624 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Médio - Técnico Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente
  • 7 - Questão 21773 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Analista Legislativo - AL RN - FCC - 2013
  • Márcia, ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Norte, foi demitida do serviço público estadual em razão da prática de improbidade administrativa. Nessa hipótese e nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, Márcia
  • 10 - Questão 40019 - Legislação Estadual - Legislação Estadual do Rio Grande do Norte - Nível Superior - Assessor Técnico Jurídico - TCE RN - CESPE - 2015
  • Jairo ingressou em cargo efetivo do Poder Executivo do estado do Rio Grande do Norte em 2013. Desde então, recolhe para o estado o valor referente à contribuição previdenciária para o custeio de sua futura aposentadoria pelo regime próprio de previdência do estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN), nos termos da Lei Complementar estadual n.º 308/2005 e da Constituição Federal.

    Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

    Por ter ingressado no serviço público efetivo em 2013, Jairo poderá cumular benefícios previdenciários, desde que diversos, ou seja, um benefício pelo regime geral de previdência social, na condição de facultativo, e outro pelo RPPS/RN.