Questões de Legislação Federal para Concursos

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  • 1 - Q6598.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009
  • Com relação as competências dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos do Decreto n. 6929/2009, é correto afirmar:
  • 3 - Q6566.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008
  • Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:
  • 4 - Q32806.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE AC - CESPE - 2012
  • Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,
  • 5 - Q6600.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Administrativo - MPOG - FUNRIO - 2009
  • Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,
  • 6 - Q6562.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008
  • Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

    I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

    II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

    III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

    IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

    É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
  • 7 - Q6563.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008
  • São atribuições de competência exclusiva do Diretor Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP:
  • 8 - Q6565.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANP - CESGRANRIO - 2008
  • Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

    I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

    II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

    III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

    IV- o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

    V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

    Estão corretas APENAS as afirmativas
  • 9 - Q32804.   Legislação Federal - Legislação Federal - Nível Superior - Defensor Público - DPE AC - CESPE - 2012
  • Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.