Questões de Legislação Federal para Concursos

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  • Questão 14213.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Superior - Biólogo - INFRAERO - FCC - 2011
  • A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:
  • Questão 16865.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n. o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n. o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.

    O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou necessidade, configura contravenção conhecida como mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da Lei das Contravenções Penais.
  • Questão 9698.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Técnico de Inteligência - ABIN - CESPE - 2010
  • Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e criou a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), julgue os itens seguintes.

    A ABIN, mesmo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou de um delegado seu.
  • Questão 9692.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Técnico de Inteligência - ABIN - CESPE - 2010
  • Acerca dos direitos, obrigações e competências dos ocupantes de cargos e funções na ABIN, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto na Lei n.º 11.776/2008 e no Decreto n.º 6.408/2008.

    Cabe ao chefe de gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor a criação ou extinção das unidades estaduais, subunidades estaduais e postos no exterior, onde se fizer necessário, observados os quantitativos fixados na estrutura regimental da ABIN, e também indicar os servidores da agência para as funções de adido civil junto às representações diplomáticas brasileiras acreditadas no exterior.
  • Questão 16862.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Superior - Oficial da Polícia Militar - Polícia Militar CE - CESPE - 2014
  • Com relação aos direitos da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente) e ao direito da mulher à proteção contra a violência doméstica e familiar (Lei n. o 11.340/2006 — Lei Maria da Penha), julgue os itens que se seguem.

    Constitui violência doméstica e familiar contra mulher a conduta praticada pelo marido que configure calúnia, difamação ou injúria, sendo tal conduta entendida como violência moral.
  • Questão 15271.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Entre os objetivos da PNPS, inclui-se o desenvolvimento de mecanismos de participação social acessíveis aos grupos sociais historicamente excluídos e aos vulneráveis.
  • Questão 15275.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Médio - Agente Penitenciário - DEPEN - CESPE - 2015
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Nos termos da PNPS, a sociedade civil é formada pelo cidadão, pelos coletivos e pelos movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações.
  • Questão 22981.   Conhecimentos Específicos - Legislação Federal - Nível Médio - Técnico Bancário - Caixa Econômica Federal - CESPE - 2014
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Logo depois de ter sido demitida por justa causa da empresa securitária onde trabalhou por dez anos, Ana solicitou o seguro-desemprego, benefício que ela recebeu por dois meses, período após o qual lhe foi feita uma proposta de emprego condizente com sua qualificação e com remuneração equivalente à de seu emprego anterior. Nessa situação, caso Ana recuse a referida proposta, o seguro-desemprego deverá ser cancelado.