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Questões de Concursos - Legislação Municipal de Santo André - Exercícios com Gabarito

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Indique, dentre as alternativas abaixo, conduta expressamente proibida pelo artigo 167 do Estatuto do Funcionário Público de Santo André.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a idade mínima de elegibilidade para o cargo de prefeito é de:
De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, as promoções verticais serão realizadas a cada:
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:
Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data: