Questões de Legislação Penal Especial para Concursos

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  • Questão 50847.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Entre os crimes contra a propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), comete o delito de concorrência desleal, com pena de detenção ou multa, quem divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos, inexistindo qualquer exceção específica para aplicação da apontada norma incriminadora.
  • Questão 51143.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 
  • Questão 26323.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - OAB SP - VUNESP - 2007
  • Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.
  • Questão 33013.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Julgue os itens seguintes quanto à ação penal, à ação civil ex delicto, à jurisdição e à competência.

    Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
  • Questão 32840.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
  • Questão 32839.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • De acordo com a Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que:
  • Questão 33740.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
  •   João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto. 

    Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de
  • Questão 32841.   Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público Substituto - DPE PA - FMP - 2015
  • De acordo com a Lei n° 7.210/84, é CORRETO afirmar que:
  • Questão 26324.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - OAB SP - VUNESP - 2007
  • Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.
  • Questão 26325.   Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - OAB SP - VUNESP - 2007
  • A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.