Questões de Legislação Penal Especial para Concursos

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  • 1 - Questão 26325 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - OAB SP - VUNESP - 2007
  • A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
  • 2 - Questão 50854 - Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • 3 - Questão 33010 - Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE AL - CESPE - 2009
  • Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

    Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
  • 4 - Questão 50851 - Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
  • 5 - Questão 33740 - Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
  •   João, imputável, foi preso em flagrante no momento em que subtraía para si, com a ajuda de um adolescente de dezesseis anos de idade, cabos de telefonia avaliados em cem reais. Ao ser interrogado na delegacia, João, apesar de ser primário, disse ser Pedro, seu irmão, para tentar ocultar seus maus antecedentes criminais. Por sua vez, o adolescente foi ouvido na delegacia especializada, continuou sua participação nos fatos e afirmou que já havia sido internado anteriormente pela prática de ato infracional análogo ao furto. 

    Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, em tese, João praticou os crimes de
  • 7 - Questão 50859 - Direito Penal - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Promotor de Justiça - MPE SC - 2016
  • Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.
  • 8 - Questão 51138 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Superior - Delegado de Polícia - Polícia Civil GO - UEG - 2018
  • Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
  • 9 - Questão 57311 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • A exposição de motivos da Lei de Execução Penal entende que: “26. A classificação dos condenados é requisito fundamental para demarcar o início da execução científica das penas privativas de liberdade e da medida de segurança detentiva...” De acordo com a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados segundo os seus antecedentes e personalidade, tal classificação tem por finalidade:
  • 10 - Questão 57312 - Conhecimentos Específicos - Legislação Penal Especial - Nível Médio - Vigilante Penitenciário - SEAP GO - 2015
  • A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa FALSA.