Questões de Lei 7210 84 Grátis - Exercícios com Gabarito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admite-se o recolhimento de condenado em regime aberto, acometido de doença grave, em residência particular.
b) A jurisprudência do STF não admite a prisão domiciliar de preso condenado em hipóteses ausentes da Lei de Execuções Penais, em respeito ao princípio de taxatividade que rege a matéria.
c) A jurisprudência do STF admite a execução provisória de pena e a transferência para regime menos severo quando há trânsito em julgado para a acusação.
d) A jurisprudência do STF admite a progressão de regime de réu em prisão especial, mesmo antes do trânsito em julgado.
e) No caso de trânsito em julgado exclusivo da acusação, o próprio juízo de conhecimento emite a guia de recolhimento provisória para início da execução da pena.

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

a) As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.
b) O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.
c) O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.
d) É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.
e) A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

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