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Questões de Concursos - Lei de Contravenções Penais - Exercícios com Gabarito

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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:       
A Lei de Contravenções Penais
No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.
A simples exposição à venda de cópias não autorizadas de filmes sob a forma de DVD constitui
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex
As contravenções penais:
O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:

I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.

Está correto o que se afirma em
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que: