Questões de Lei de Execução Penal para Concursos

Resolva Questões de Lei de Execução Penal para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 63400 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.

    Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclusão pela prática de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, só há estabelecimento prisional adequado para a execução da pena em regime fechado. Nessa situação, o juiz poderá determinar que Diogo inicie o cumprimento da pena no regime fechado.
  • 2 - Questão 63402 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Sandra, de dezesseis anos de idade, foi admitida em um centro socioeducativo de internação feminino. No acolhimento, o assistente social que a atendeu identificou os principais elementos da história de vida da adolescente: seus pais morreram quando ela ainda era bebê, por isso foi criada por sua avó paterna, Janete, atualmente com setenta anos de idade, com quem ainda reside. A avó é tutora de Sandra e de outros três netos menores de idade, que são as únicas pessoas que moram com ela. A renda da família é de um salário mínimo, proveniente de pensão especial indenizatória a que Janete tem direito. Sandra está grávida de doze semanas e seu namorado, Pedro, de vinte e oito anos de idade, usuário de drogas e genitor do nascituro, cumpre pena em regime fechado por tráfico de drogas.

    A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    A Pedro, namorado de Sandra, devem ser garantidos os serviços de atenção à saúde definidos pelo sistema penitenciário em que ele cumpre pena.
  • 3 - Questão 63397 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização, inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a exemplo do que já ocorre em outros países.
  • 4 - Questão 63403 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue o item a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.

    O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • 5 - Questão 63395 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Um dos direitos consagrados aos presos pela Lei n. 7.210/84 é o de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. A mesma lei, todavia, confere ao diretor do estabelecimento a suspensão ou restrição desse direito, desde que o faça mediante ato motivado.
  • 6 - Questão 33751 - Direito Processual Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
  • Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP
  • 7 - Questão 63396 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
  • 8 - Questão 63401 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional.

    Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.
  • 9 - Questão 33748 - Direito Processual Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - Defensor Público - DPE RN - CESPE - 2015
  • Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal.
  • 10 - Questão 63399 - Direito Penal - Lei de Execução Penal - Nível Superior - CESPE
  • Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

    A prática de falta grave pelo apenado, no curso da execução penal, acarreta a perda da totalidade dos dias remidos com trabalho, recomeçando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.