Questões de Lei Orçamentária Anual para Concursos

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  • 3 - Questão 25566 - Administração Financeira e Orçamentária - Lei Orçamentária Anual - Nível Médio - Técnico Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
  • O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.
  • Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

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