Questões de Lei Orçamentária Anual para Concursos

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  • Questão 25566.   Conhecimentos Específicos - Lei Orçamentária Anual - Nível Médio - Técnico Judiciário - CNJ - CESPE - 2013
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.