Questões de Licitações e Contratos para Concursos

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  • 1 - Questão 30984.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Assistente Técnico de Gestão em Saúde - FIOCRUZ - 2016
  • De acordo com o art. 7 da Lei 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços deverão obedecer a alguns requisitos, tais como a existência de projeto básico e de projeto executivo.

    Com relação aos aspectos contidos nesta Lei, referentes à execução de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

    I – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pelo licitante contratado, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
    II – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhando as propostas que expressem a composição dos custos globais.
    III – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

    Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
  • 2 - Questão 2388.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - FCC - 2010
  • De acordo com a Lei no 8.666/93, a documentação relativa à regularidade fiscal, para participar de licitação, consistirá, dentre outros dados, em
  • 3 - Questão 2387.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - FCC - 2010
  • Para a habilitação nas licitações disciplinadas pela Lei no 8.666/93, NÃO se exige, em regra, como documento relativo à habilitação jurídica,
  • 5 - Questão 30983.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Assistente Técnico de Gestão em Saúde - FIOCRUZ - 2016
  • Eventualmente um órgão ou entidade pública contrata com terceiros, no regime de execução indireta. No caso de a contratação se referir a um determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, está caracterizado o seguinte regime:
  • 6 - Questão 2389.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - FCC - 2010
  • A Lei no 8.666/93 estabelece que o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública sempre que
  • 8 - Questão 2385.   Direito Administrativo - Licitações e Contratos - Nível Médio - Agente Administrativo - MPE RS - FCC - 2010
  • No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta dessa declaração