Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

1 - Q30163. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - Copergás PE - FCC - 2016
O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade tomada de preços, para a construção de importante obra pública. A empresa MW pretende participar do certame, mas não é cadastrada. Nos termos da Lei no 8.666/1993, desde que respeitada a necessária qualificação, a citada empresa poderá participar do certame se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o

2 - Q29336. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Advogado - CODEBA - FGV - 2016
Diretor de determinada sociedade de economia mista, em razão de sua negligência, realiza uma contratação sem licitação quando esta deveria ter sido realizada. Descoberta a dispensa de licitação em hipótese não prevista em lei, o diretor foi intimado para prestar esclarecimentos nos autos de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime. Esclareceu que, após os fatos, observou que a licitação deveria ter sido realizada, mas assegurou que não tinha intenção de causar prejuízo ao erário, tendo a dispensa ocorrida por sua negligência, pois acreditava que naquela situação não seria necessário o procedimento.

Considerando que as informações narradas são verdadeiras, é correto afirmar que a conduta do diretor:

a) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), sendo dispensável a demonstração do prejuízo ao erário. b) Não configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93). c) Apenas configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93) se comprovado o prejuízo ao erário. d) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), que visa proteger o bem jurídico patrimônio público, mas não a moralidade administrativa. e) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei 9.666/93), que não pode ser classificado como norma penal em branco.

3 - Q31554. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Assistente Administrativo - CRF TO - 2015
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço.

Analise as afirmações acerca desse procedimento.

I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO.
II - O registro é válido por, no máximo, um ano.
III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos.

Marque a alternativa correta.

4 - Q34236. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Assistente de Defensoria Pública - DPE TO - COPESE - 2012
Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos. b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.

5 - Q24763. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015
Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

6 - Q28558. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Tecnólogo Executivo - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016
De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

7 - Q28591. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Agente Administrativo - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016
No que se refere à Lei Federal n.º 8.666/93, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as modalidades de licitação a seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Concorrência
2. Tomada de Preços
3. Convite
4. Concurso

COLUNA II

( ) Entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
( ) Entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
( ) Entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
( ) Entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A sequência correta é

8 - Q27381. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - Câmara de Itatiba SP - VUNESP - 2015
A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, implica

9 - Q24764. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015
No Art.109 da Lei 8666/93, dos atos da administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de .......... dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Assim qual é o prazo em dias para não perder o recurso?

10 - Q28559. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Tecnólogo Executivo - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016
A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções.

Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

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