Questões de Concursos Licitações e Lei 8666 de 1993

Questão 28558. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Tecnólogo Executivo - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016
De acordo com a Lei n.º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, são atribuições legais do pregoeiro:

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Questão 24763. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015
Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

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Questão 29334. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Advogado - CODEBA - FGV - 2016
Atacado por acusações de corrupção e fraude envolvendo o orçamento de empresas estatais, o Governador do Estado XYZ resolve contratar uma auditoria financeira independente, a fim de demonstrar que nunca houve qualquer malversação de verbas públicas, seja do Tesouro estadual, seja das empresas estatais.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da auditoria financeira, desde que se possa caracterizá-la como serviço de natureza singular, e que a contratada goze de notória especialização. b) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, uma vez caracterizada a situação de urgência e desde que o serviço possa ser concluído no prazo máximo de 180 dias. c) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, desde que não haja, entre os servidores do Estado, profissionais habilitados ao desempenho do serviço. d) Não é possível, em qualquer hipótese, a contratação direta, sendo imprescindível a realização de licitação para a seleção do profissional ou empresa que realizará a auditoria financeira. e) Somente será possível a contratação direta, por inexigibilidade, no caso de haver um único profissional ou empresa capacitado à realização de uma auditoria financeira.

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Questão 34233. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Assistente de Defensoria Pública - DPE TO - COPESE - 2012
Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. b) Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações. c) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. d) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão 31554. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Assistente Administrativo - CRF TO - 2015
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço.

Analise as afirmações acerca desse procedimento.

I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO.
II - O registro é válido por, no máximo, um ano.
III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos.

Marque a alternativa correta.

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Questão 28559. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Tecnólogo Executivo - Prefeitura de Barbacena MG - FCM - 2016
A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções.

Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação

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Questão 29336. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Superior - Advogado - CODEBA - FGV - 2016
Diretor de determinada sociedade de economia mista, em razão de sua negligência, realiza uma contratação sem licitação quando esta deveria ter sido realizada. Descoberta a dispensa de licitação em hipótese não prevista em lei, o diretor foi intimado para prestar esclarecimentos nos autos de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime. Esclareceu que, após os fatos, observou que a licitação deveria ter sido realizada, mas assegurou que não tinha intenção de causar prejuízo ao erário, tendo a dispensa ocorrida por sua negligência, pois acreditava que naquela situação não seria necessário o procedimento.

Considerando que as informações narradas são verdadeiras, é correto afirmar que a conduta do diretor:

a) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), sendo dispensável a demonstração do prejuízo ao erário. b) Não configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93). c) Apenas configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93) se comprovado o prejuízo ao erário. d) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), que visa proteger o bem jurídico patrimônio público, mas não a moralidade administrativa. e) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei 9.666/93), que não pode ser classificado como norma penal em branco.

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Questão 24764. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - CIS AMOSC SC - CURSIVA - 2015
No Art.109 da Lei 8666/93, dos atos da administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de .......... dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Assim qual é o prazo em dias para não perder o recurso?

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Questão 30164. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Auxiliar Administrativo - Copergás PE - FCC - 2016
No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante

a) não inviabilizará o direito de recurso, vez que a intenção de recorrer não precisa ser motivada. b) importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. c) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente caução. d) importará a decadência do direito de recurso, porém não a adjudicação do objeto da licitação, pois existe fase anterior à adjudicação que precisa ser cumprida. e) não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente o respectivo recurso no prazo de quinze dias contados de sua manifestação.

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Questão 31556. Direito Administrativo - Licitações e Lei 8666 de 1993 - Nível Médio - Assistente Administrativo - CRF TO - 2015
Analise as afirmações abaixo.

I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.
III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.

Marque a alternativa correta.

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