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Questões de Concursos - Licitações Públicas Lei 8666 93 - Exercícios com Gabarito

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Analise as afirmações abaixo. I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito. III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável. Marque a alternativa correta. 
Os Órgãos e Entidades da Administração Pública que realizam licitações devem manter Registros Cadastrais de fornecedores ou prestadores de serviço. Analise as afirmações acerca desse procedimento. I - O registro cadastro é para efeito de HABILITAÇÃO. II - O registro é válido por, no máximo, um ano. III - As Unidades Administrativas podem utilizar os Registros Cadastrais de Outros Órgãos. Marque a alternativa correta. 
Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo
45 da Lei nº 8.666 de 1993:
"Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se
dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.

Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime diferenciado de contratação não poderão ser realizados sem projeto executivo.

Sobre as compras públicas realizadas por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), assinale a alternativa incorreta.
Conforme a normativa da Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:
É relativamente comum a participação de consórcios de empresas em licitações públicas. A esse respeito, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato o seguinte motivo: 
Texto associado.

Uma cooperativa de produtores de leite participou de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para fornecimento de leite e derivados a determinada entidade da Administração pública municipal. Ao abrir sua proposta, todavia, o pregoeiro observou que os preços haviam sido cotados em dólares, e não em reais. Diante de tal situação, o pregoeiro deve
Texto associado.



O Art. 40 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações diz: “O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XIV – condições de pagamento, prevendo:”