Questões de Medida Socioeducativa de Internação para Concursos

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  • 1 - Questão 56020 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • André, com dezessete anos de idade, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Depois de ter sido conduzido à delegacia de polícia especializada, o adolescente foi apresentado ao Ministério Público. O promotor de justiça que o entrevistou ofereceu-lhe remissão cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade. O magistrado indeferiu a remissão ministerial, sob o fundamento de que a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente por ato infracional é de competência exclusiva do juiz, e abriu vista ao Ministério Público para que apresentasse representação contra André no prazo de 24 horas. Diante da negativa de homologação judicial e do retorno dos autos, o promotor ofereceu representação contra André e o magistrado manteve a internação provisória, designou audiência de apresentação e determinou a citação do adolescente. Na sentença, o magistrado determinou a internação, fundamentando que a conduta do adolescente era grave, embora não houvesse qualquer outra anotação em sua folha de passagem.

    Com relação a essa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores. 

    Embora não houvesse qualquer outra anotação na folha de passagem de André, a atitude do magistrado de determinar a internação do adolescente foi correta, pois a gravidade do fato praticado por ele basta para justificar a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme jurisprudência do STJ. 
  • 2 - Questão 56032 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:
  • 3 - Questão 56023 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e  do Adolescente. 

    A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses. 
  • 4 - Questão 56034 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
  • 5 - Questão 56028 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens.

    Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
  • 6 - Questão 56038 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
  • 7 - Questão 56027 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
  • 8 - Questão 56035 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,
  • 10 - Questão 56030 - Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia