Questões de Medida Socioeducativa de Internação para Concursos

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  • 1 - Questão 56035.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,
  • 2 - Questão 56026.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

    Alberto, adolescente condenado a cumprir medida socioeducativa de internação, diante da inexistência de estabelecimento apropriado na cidade de residência de seus pais, foi custodiado em unidade distante, em razão da superlotação da unidade mais próxima. Nessa situação, houve violação ao direito absoluto do adolescente previsto no ECA: Alberto deveria ter sido enviado para a localidade mais próxima do domicílio dos seus pais, mesmo que a unidade de custódia estivesse superlotada.
  • 3 - Questão 56027.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Em sede da Lei n. 12.594/2012, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável.
  • 4 - Questão 56024.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.

    Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida socioeducativa de internação.
  • 5 - Questão 56025.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Em relação ao assunto abordado nesse trecho, julgue o  item  que se segue. 

    Está previsto no ECA a internação de menores infratores por um período de, no máximo, três anos, exceto quando o crime for considerado hediondo, como o latrocínio e o estupro.
  • 6 - Questão 56034.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
  • 7 - Questão 56028.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio - CESPE
  • Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens.

    Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.
  • 8 - Questão 56038.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • No que se refere à medida socioeducativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta.
  • 9 - Questão 56032.   Eca - Medida Socioeducativa de Internação - Nível Médio
  • Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção: