Questões de Noções de Direito para Concursos

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  • Questão 42408.   Conhecimentos Específicos - Noções de Direito - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:

    I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
    II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
    III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
    IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Está correto o que se afirma em