Questões de Noções de Direito para Concursos

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  • 6 - Questão 42406.   Conhecimentos Específicos - Noções de Direito - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com relação às ações inerentes à Segurança Pública, considere os itens a seguir:

    I. Prevenção do tráfico ilícito de entorpecentes;
    II. Exercício das funções de polícia marítima;
    III. Exercício das funções de polícia aeroportuária;
    IV. Exercício das funções de polícia judiciária da União.

    Está correto o contido em
  • 8 - Questão 42410.   Conhecimentos Específicos - Noções de Direito - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que