Questões de Novo Código de Processo Civil CPC 2015 para Concursos

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  • 5 - Questão 35748 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • É possível o protesto da decisão judicial transitada em julgado, vencido o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor.

    A esse respeito, assinale a única proposição INCORRETA
  • 6 - Questão 35747 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Quanto ao instituto da reclamação, avalie as proposições seguintes:

    I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para o efeito de preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e, finalmente, para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
    II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir, devendo ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do respectivo tribunal.
    III. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível; todavia, a reclamação será admissível mesmo após o trânsito em julgado da decisão, imputando-se-lhe, nessa circunstância, força rescindenda do respectivo julgado.
    IV. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

    É correto apenas o que se afirma em: 
  • 7 - Questão 35746 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA
  • 8 - Questão 35745 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Em resposta à proposição abaixo, assinale a única alternativa correta: Em se tratando de penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. 
  • 9 - Questão 35744 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Sobre o tema, analise as afirmações seguintes:  

    I. O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.
    II. Incumbe ao sócio que alegar o benefício de ordem quanto à excussão de bens, nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembaraçados bastarem para pagar o débito.
    III. O sócio que pagar a dívida não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo intentar ação específica para o exercício de sua pretensão.
    IV. Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a adoção do respectivo incidente, aplicando-se-lhe o devido processo legal.

    Está correto o que se afirma em:
  • 10 - Questão 35743 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil CPC 2015 - Nível Superior - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ MG - CONSULPLAN - 2016
  • Relativamente à restauração de autos, assinale a afirmação INCORRETA

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