Questões de Obrigação de Reparar o Dano para Concursos

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  • 1 - Questão 55977.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas aplicáveis em caso de prática de ato inflacionário. Sobre essas medidas, considere as afirmativas a seguir.

    I. Advertência.
    II. Obrigação de reparar o dano.
    III. Prestação de serviços à comunidade.
    IV. Prisão sem direito a fiança.

    Assinale a alternativa correta
  • 2 - Questão 55978.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas medidas sócio-educativas não será permitida:
  • 3 - Questão 55979.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
  • 4 - Questão 55974.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Geraldo, com catorze anos de idade, é acusado de ter furtado dinheiro da carteira de Antonio, seu tio, que relatou o fato ao Ministério Público. Geraldo respondeu procedimento perante o Juiz competente que poderá aplicar
  • 5 - Questão 55971.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Não configura medida socioeducativa aplicável aos adolescentes em razão da prática de ato infracional:
  • 6 - Questão 55975.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
  • 7 - Questão 55976.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Sobre as medidas socioeducativas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

    ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse do adolescente, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas estatais, sendo que as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de quinze horas semanais, em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. 
    ( ) A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria e consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. 
    ( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração e durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. 
    ( ) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente ou responsável legal restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima ou sucessores e, havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por internação. 

    A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
  • 8 - Questão 55970.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente:
  • 9 - Questão 55972.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao
  • 10 - Questão 55973.   Eca - Obrigação de Reparar o Dano - Nível Médio
  • Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.