Questões de Organização Político Administrativa do Estado para Concursos

  • Questão 28003.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Procurador Legislativo - Câmara de São Paulo SP - FCC - 2014

  • A respeito da intervenção no município, considere:

    I. A enumeração na Constituição Federal dos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios não é taxativa, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
    II. O decreto de intervenção será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
    III. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

    Está correto o que se afirma APENAS em
  • Questão 19272.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015

  • A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

    Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

    Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.
  • Questão 24042.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Auditor - CGE MT - FMP - 2015

  • A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:
  • Questão 19733.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011

  • Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

    I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

    II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

    III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

    Assinale:
  • Questão 26836.   Conhecimentos Específicos - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Superior - Advogado - Câmara de Atibaia SP - CAIPIMES - 2016

  • A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

    Sobre o tema é correto asseverar que:
  • Questão 34025.   Direito Constitucional - Organização Político Administrativa do Estado - Nível Médio - Técnico Administrativo - DPE SC - FEPESE - 2013

  • Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.