Questões de Concursos - Organização Político Administrativa do Estado - Exercícios com Gabarito

Questões de Concursos Públicos - Organização Político Administrativa do Estado - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!


Texto associado.

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Texto associado.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

Compete privativamente à União legislar sobre direito
Marque a opção incorreta.
Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

Segundo a Constituição Federal, os secretários municipais serão remunerados conforme dispuser lei de iniciativa
Sobre o Distrito Federal,

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.