Questões de Política de Atendimento para Concursos

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  • 2 - Q55884.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

    O defensor público recebeu intimação do juízo da infância e da juventude de decisão negando seguimento à apelação interposta, diante do não cumprimento do prazo recursal de dez dias previsto no ECA. Ficou certificado nos autos que o recurso foi interposto após quinze dias da intimação regular da DP. Nessa situação, não há nada a fazer, pois foi acertada a decisão do juiz: a Lei n.º 12.594/2012, ao modificar o ECA, revogou, tacitamente, a previsão legal anterior de prazo em dobro para a DP.
  • 3 - Q55894.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional
  • 4 - Q55881.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
  • 5 - Q55887.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir

    O Poder Executivo deve gerir os fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente e alocar seus recursos nas diversas áreas da política de atendimento, de maneira que tais conselhos, instituídos em âmbito nacional, regional ou local, possam acompanhar e fiscalizar as prioridades de atendimento estabelecidas.
  • 6 - Q55885.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    A criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa, além da municipalização do atendimento são diretrizes e linhas, respectivamente da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
  • 7 - Q55891.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a
  • 8 - Q55899.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência compete a/o
  • 9 - Q55890.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio
  • É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
  • 10 - Q55886.   Eca - Política de Atendimento - Nível Médio - CESPE
  • Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o  item  subsequente.

    Os planos de aplicação e as prestações de contas das entidades responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes devem ser apresentados ao município ou ao estado, conforme a origem das dotações orçamentárias.