Questões de Princípios Fundamentais da República Grátis - Exercícios com Gabarito

3Questão 370622. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE, 2009

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

a) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.
b) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.
c) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.
d) A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

5Questão 226975. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador, BACEN, CESPE, 2013

O município X instituiu, mediante lei municipal, a proibição de instalação de mais de uma agência bancária, ainda que de diferentes instituições financeiras, na mesma localização, delimitando distâncias mínimas entre as agências, a fim de que todos os bairros fossem devidamente atendidos por serviços bancários. Como justificativa para a proibição, o município considerou a existência de regiões fartamente atendidas por agências bancárias e outras, sobretudo carentes, desassistidas de serviços bancários.

Nessa situação hipotética, a lei municipal é:

a) inconstitucional, por violação ao princípio da livre concorrência.
b) constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana.
c) constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e disciplinar o uso do solo urbano.
d) constitucional, pois se trata de serviço de âmbito local, de competência dos municípios.
e) inconstitucional, pois se trata de serviço de âmbito regional, de competência dos estados federados.

6Questão 189534. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Administrativo, AGU, CESPE, 2010

Texto associado.

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e
princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Certo
Errado

9Questão 176861. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, 2010

Por incidência do artigo 5° , inciso XI, da Constituição da República (lnviolabilidade do domicilio), é vedado o ingresso de agentes estatais em

a) escritório de advocacia, quando investigado o próprio advogado, e os agentes estatais portarem mandado judicial.
b) domicilio de investigado, durante a noite, em caso de flagrante delito.
c) escritório de contabilidade.
d) domicílio -de investigado, durante o dia, portando os agentes estatais mandado judicial.
e) espaço aberto ao público.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.

Questões de Princípios Fundamentais da República Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 66062. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE, Ensino Superior

2Questão 236755. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, 2014

3Questão 370622. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE, 2009

4Questão 121560. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República , Analista de Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO, 2013

5Questão 226975. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Procurador, BACEN, CESPE, 2013

6Questão 189534. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Agente Administrativo, AGU, CESPE, 2010

7Questão 66071. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Ensino Superior

8Questão 233099. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, 2011

9Questão 176861. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, 2010

10Questão 101141. Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Analista Administrativo, ANAC, CESPE, 2012