Questões de Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal para Concursos

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  • 1 - Questão 61422 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
  • 3 - Questão 61430 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
  • 4 - Questão 61431 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Assinale a alternativa correta.
  • 5 - Questão 61426 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.

    Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
  • 6 - Questão 61427 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas penais, assinale a opção correta.
  • 7 - Questão 61429 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • Analise as afirmações adiante e, à luz da doutrina, assinale a alternativa INCORRETA:
  • 9 - Questão 61423 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior
  • “Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:
  • 10 - Questão 33139 - Direito Penal - Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal - Nível Superior - Defensor Público - DPE MA - FCC - 2015
  • Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que