Questões de Concursos Processo Administrativo

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  • 1 - Questão 65271 - Direito Administrativo - Processo Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

    Durante o processo administrativo, o administrado não  poderá  formular  alegações  e  apresentar  documentos.  Isso  só  será  possível  após  decisão  proferida  pela  autoridade competente.
  • 3 - Questão 65263 - Direito Administrativo - Processo Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.

    A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
  • 4 - Questão 20285 - Conhecimentos Específicos - Processo Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANS - CESPE - 2013
  • A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

    Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
  • Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.
  • 5 - Questão 20284 - Conhecimentos Específicos - Processo Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANS - CESPE - 2013
  • A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

    Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
  • Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.
  • 6 - Questão 65259 - Direito Administrativo - Processo Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

    Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e as formalidades que integram o procedimento administrativo.
  • 7 - Questão 20286 - Conhecimentos Específicos - Processo Administrativo - Nível Superior - Analista Administrativo - ANS - CESPE - 2013
  • A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada, argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende interpor.

    Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens que se seguem.
  • 1 O pedido da empresa B deve ser indeferido, já que, no processo administrativo, são consideradas partes interessadas somente as pessoas titulares dos direitos e interesses que dão origem ao processo.
  • 8 - Questão 65265 - Direito Administrativo - Processo Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

    É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
  • 10 - Questão 65273 - Direito Administrativo - Processo Administrativo - Nível Superior - CESPE
  • Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal. 

    Os atos do processo  realizados  fora do horário normal  de  funcionamento  da  repartição  na  qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em  respeito ao devido processo legal administrativo.