Questões de Processo administrativo - Exercícios para Concurso com Gabarito

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1 Questão 108677 | Direito Administrativo, Processo administrativo , Analista de Controle Externo Administração, TCE AC, CESPE, 2008

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

2 Questão 257492 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP, 2010

É INCORRETO afirmar que nos processos administrativos está prevista a

3 Questão 318646 | Administração, Processo Administrativo, Administrador, ELETROBRÁS, NCE, 2002

Nas organizações, usualmente os gerentes são agrupados em três níveis hierárquicos principais: supervisores, gerentes intermediários e executivos. Os supervisores e os gerentes intermediários:

4 Questão 65266 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, CESPE, Ensino Superior

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.

5 Questão 668298 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.

6 Questão 141399 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 21a Região, CESPE, 2010

Texto associado.

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

7 Questão 705986 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

8 Questão 318299 | Administração, Processo Administrativo

O conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo concreto com os recursos indispensáveis à sua consecução inclui-se na categoria de programação denominada:

9 Questão 137092 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 15ª Região, FCC, 2009

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

10 Questão 317773 | Administração, Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE BA, FCC, 2003

As funções administrativas são