Questões de Proteção Internacional dos Direitos Humanos - Exercícios para Concurso com Gabarito

Questões de Proteção Internacional dos Direitos Humanos com Gabarito. Exercícios para Concurso com Atividades Resolvidas e Comentadas. Teste seus conhecimentos com Perguntas e Respostas Grátis!

1 Questão 228018 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2008

Com relação aos direitos humanos fundamentais no Brasil, é CORRETO afirmar que:

2 Questão 178653 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2009

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

3 Questão 174975 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2009

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

4 Questão 221290 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2006

Em relação aos Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

5 Questão 180217 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, 2009

De acordo com o Direito Internacional dos Direitos Humanos, no tocante à interpretação, em caso de conflito, das normas definidoras de direitos e garantias,

6 Questão 224393 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2008

Analise as seguintes proposições:

I - o Brasil adota a concepção dualista, da qual decorre a impossibilidade do Poder Executivo ratificar o diploma internacional sem que tenha sido aprovado, por Decreto Legislativo, pelo Congresso Nacional;
II - o processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos tem sido marcado pelos fenômenos da multiplicidade e diversidade dos mecanismos de proteção, acompanhados pela identidade predominante de propósito deste último e pela unidade conceitual dos direitos humanos;
III - a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constituiu um marco decisivo no processo de generalização da proteção dos direitos humanos, permanecendo como fonte de inspiração e ponto de irradiação e convergência dos instrumentos de direitos humanos em níveis global e regional.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

7 Questão 221324 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2008

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

8 Questão 228212 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2007

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.
II - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.
III - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.
IV - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:

9 Questão 222305 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR, 2011

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,

10 Questão 224380 | Direito Internacional Público, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, 2007

No estudo dos direitos humanos fundamentais, existe cizânia doutrinária em torno da utilização da expressão "geração", para indicar o processo de consolidação desses direitos, sendo que alguns preferem utilizar "dimensão". Examine as assertivas a seguir e selecione o argumento que, efetivamente, dá suporte à doutrina que defende a necessidade de substituição de uma expressão por outra.