Questões de Concursos Receita Pública

  • Questão 20610.   Conhecimentos Específicos - Receita Pública - Nível Médio - Técnico Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2014

  • Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.

    Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.

    As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.