Questões de Regime de Semiliberdade para Concursos

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  • 1 - Questão 56019.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
  • 2 - Questão 56015.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.
  • 3 - Questão 56004.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  •    Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.

    Com relação a essa situação hipotética, julgue o  próximo  item.

    Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.
  • 4 - Questão 56016.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • 5 - Questão 56009.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.

    Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

    O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.
  • 6 - Questão 56002.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.
  • 7 - Questão 56006.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

    O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
  • 8 - Questão 56008.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    É necessária a oitiva do adolescente antes de decretar-se a regressão da medida denominada internação-sanção.  
  • 9 - Questão 56003.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

    Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
  • 10 - Questão 56000.   Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.