Questões de Concursos Regime de Semiliberdade

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  • 2 - Questão 56005 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

    Segundo dispõe a Lei n. 12.594/2012, acerca da execução, para aplicação das medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente, enquanto as medidas de proteção, de advertência, de reparação do dano ou de prestação de serviços à comunidade, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento.
  • 3 - Questão 56013 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • Dentre as medidas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO correspondem a medidas socioeducativas.
  • 4 - Questão 56017 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração. De acordo com o exposto, analise as alternativas a seguir.

    I. Advertências.
    II. Obrigação de reparar o dano.   
    III. Prestação de serviços à comunidade.   
    IV. Liberdade assistida. 
    V. Semiliberdade. 
    VI. Internação. 

    Estão corretas as alternativas
  • 5 - Questão 56019 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
  • 7 - Questão 56016 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio
  • Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • 8 - Questão 56000 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • A Lei n. 12.594/12 estabelece que os Estados e os Municípios são igualmente competentes para criar programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, podendo o Promotor de Justiça acioná-los judicialmente ao cumprimento da obrigação, na qualidade de corresponsáveis.
  • 9 - Questão 56007 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • No que se refere à medida de semiliberdade, julgue os itens subsequentes.

    Em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida de semiliberdade, é cabível ao juiz aplicar ao adolescente a denominada internação-sanção, pelo prazo de até três meses. 
  • 10 - Questão 56006 - Eca - Regime de Semiliberdade - Nível Médio - CESPE
  • Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão, aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

    Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de 126 a 129.

    O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.