Questões de Responsabilidades do Servidor para Concursos

Resolva Questões de Responsabilidades do Servidor para Concursos Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas. Provas Online com Gabarito.

  • 1 - Questão 34577 - Direito Administrativo - Responsabilidades do Servidor - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:
  • 2 - Questão 21033 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do Servidor - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

    Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
  • Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.
  • 3 - Questão 18701 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do servidor - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Título IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a seqüência correta,

    (   ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração pública, não hã obrigação por parte do servidor público de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.
    (   ) Um servidor público ausentou-se do serviço, sem justifi­cativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que é apenado no regime disciplinar com a pena demissão.
    (   ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.
    (   ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, é assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatórias.
    (   ) Um servidor público estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não é possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princípio do devido processo legal.
  • 4 - Questão 34576 - Direito Administrativo - Responsabilidades do Servidor - Nível Superior - Analista de Controle Externo - TCE RJ - FEMPERJ - 2012
  • Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:
  • 5 - Questão 18700 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do servidor - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • De acordo com a Lei 8.112/1990, o servidor público que mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o 2o grau civil, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, sofrerá qual das penalidades abaixo?
  • 7 - Questão 18698 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do servidor - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • Demissão é a pena expulsiva aplicável ao servidor público que comete infração grave no exercício de cargo efetivo. Assinale a opção em que todas as condutas são ensejadoras de aplicação da pena de demissão.
  • 8 - Questão 21034 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do Servidor - Nível Superior - Analista Administrativo - ANATEL - CESPE - 2014
  • Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

    Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
  • A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.
  • 9 - Questão 25931 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do Servidor - Nível Médio - Assistente Administrativo - CNEN - IDECAN - 2014
  • A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos federais. Quanto às penalidades disciplinares,  é correto afirmar que
  • 10 - Questão 18699 - Conhecimentos Específicos - Responsabilidades do servidor - Nível Superior - Contador - CP PCNS - MB - 2014
  • De acordo com a Lei 8.112/1990, ao final da apuração de Processo Administrativo Disciplinar, se restar capitulada como crime determinada infração cometida por servidor público federal, a que órgão deverá ser remetido o processo para instrução da respectiva ação penal?