Questões de Serviços Públicos para Concursos

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  • 1 - Questão 65592 - Direito Administrativo - Serviços Públicos - Nível Superior - CESPE
  • Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.
  • 4 - Questão 65598 - Direito Administrativo - Serviços Públicos - Nível Superior - CESPE
  • A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

    Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.
  • 5 - Questão 65600 - Direito Administrativo - Serviços Públicos - Nível Superior - CESPE
  • À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

    Encampação é a denominação dada à rescisão unilateral de uma concessão pública antes do prazo inicialmente estabelecido entre as partes e equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente.
  • 6 - Questão 20370 - Conhecimentos Específicos - Serviços Públicos - Nível Superior - Analista Administrativo - ANTAQ - CESPE - 2009
  • Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39
  • Resolvida a questão perante o órgão regulador, o poder concedente tem competência para determinar que a concessionária deixe de cobrar a referida tarifa, sob pena de rescisão do contrato de concessão.
  • 7 - Questão 24339 - Conhecimentos Específicos - Serviços Públicos - Nível Superior - Contador - CGM RJ - 2015
  • De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se:
  • 8 - Questão 24340 - Conhecimentos Específicos - Serviços Públicos - Nível Superior - Contador - CGM RJ - 2015
  • De acordo com o expressamente disposto na Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), a intervenção na concessão será feita por meio de:
  • 9 - Questão 65601 - Direito Administrativo - Serviços Públicos - Nível Superior - CESPE
  • Julgue o item, relativo ao serviço público. 

    Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas  da  Administração,  como,  por  exemplo,  a  possibilidade  de  encampação  e  de  uso  compulsório  de  recursos  materiais  e  humanos  a  fim  de  se  assegurar  a  continuidade das atividades. 
  • 10 - Questão 16021 - Conhecimentos Específicos - Serviços Públicos - Nível Superior - Regulador de Serviços Públicos - ADASA - FUNIVERSA - 2009
  • Assinale a alternativa correta quanto ao regime das concessões de serviço público.