Questões de Concursos FUNCEPE

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  • 1 - Questão 26997 - Direito Administrativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Identifique o item que representa um exemplo de poder de polícia da Administração Pública.
  • 3 - Questão 26992 - Conhecimentos Específicos - Processo Legislativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Analise as afirmações:

    I– O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos.
    II – Ao controle externo, a cargo da Câmara Municipal de Acaraú,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento.
    III – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

    Sendo V(verdadeiro) e F(falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:
  • 5 - Questão 26989 - Conhecimentos Específicos - Garantias Constitucionais do Processo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Marque a alternativa correta:
  • 7 - Questão 26998 - Direito Administrativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • O município de Acaraú, no intuito de melhorar o serviço de transporte escolar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública que fará o referido serviço, antes feito por órgão ligado à Secretaria Municipal de Transportes.

    Nesse caso, houve:
  • 8 - Questão 26996 - Direito Administrativo - Nível Superior - Consultor Legislativo - Câmara de Acaraú CE - FUNCEPE - 2014
  • Analise as assertivas abaixo:

    I– Ocupantes de cargo efetivo são regidos por leis específicas, denominadas estatutos, e por isso, são denominados de estatutários.
    II– São aqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e, assim, denominados de celetistas.
    III – São submetidos à legislação específica e são contratados para atender à necessidade excepcional de interesse público.

    As assertivas acima indicam, respectivamente, os seguintes tipos de agentes administrativos: