Questões de Concursos FAUEL

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  • 1 - Questão 27470 - Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • O art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva determina que os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata.

    Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:
  • 2 - Questão 27469 - Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • Há vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais decisões da Câmara Municipal, dentre eles, a (i) maioria simples, (ii) maioria absoluta e (iii) maioria qualificada.

    À luz do Regimento interno da Câmara de Marialva e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que prevê a sequência correta de descrição de cada um desses quóruns:
  • 3 - Questão 27468 - Conhecimentos Específicos - Regimento Interno - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • O Regimento interno da Câmara do Município da Marialva prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões.

    Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:
  • 4 - Questão 27467 - Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal.

    Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?
  • 5 - Questão 27466 - Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos.

    A proposta de projeto de lei do referido vereador é:
  • 6 - Questão 27465 - Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • O processo legislativo implica na instituição de fases para tramitação do projeto de lei. Em sua última etapa, após discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei seguirá para:
  • 7 - Questão 27464 - Direito Constitucional - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevantes e de urgência.

    A Medida Provisória, conforme art. 62 da Constituição Federal de 1988, tem um tempo determinado para sua conversão em lei, que, caso não obedecido, promoverá a perda de sua eficácia. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:
  • 8 - Questão 27463 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.

    A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que:
  • 9 - Questão 27462 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:
  • 10 - Questão 27461 - Conhecimentos Específicos - Legislação Municipal - Nível Médio - Oficial Legislativo - Câmara de Marialva PR - FAUEL - 2015
  • O Governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas, e pelo Prefeito com funções executivas.

    A Lei Orgânica do Município de Marialva estabelece que cada legislatura terá a duração de:

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