Questões de Concursos UFMT

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  • 2 - Questão 36765 - Conhecimentos Específicos - Legislação dos Tribunais de Justiça - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ MT - UFMT - 2016
  • De acordo com o COJE – Código de Organização Judiciaria do Estado de Mato Grosso (Lei n.º 4.964/1985; Lei complementar n.º 281/2007), NÃO são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso: 
  • 4 - Questão 36763 - Conhecimentos Específicos - Legislação dos Tribunais de Justiça - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ MT - UFMT - 2016
  • De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é correto afirmar sobre o Conselho da Magistratura que ele é constituído 
  • 7 - Questão 36760 - Direito Processual Penal - Nível Médio - Técnico Judiciário - TJ MT - UFMT - 2016
  • Considerando o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, em relação à competência jurisdicional, analise as afirmativas.

    I - Sendo conhecido o lugar da infração e o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela conexão.
    II - A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
    III - A competência será determinada pela continência quando quatro pessoas forem acusadas pela mesma infração.
    IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal, privativamente, processar e julgar os governadores de estado por crimes comuns.

    Estão corretas as afirmativas