Questões de Concursos UECE

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  • 2 - Questão 42434 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Considere as afirmações a seguir:

    I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.
    II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.
    III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.

    Está correto o que se afirma em
  • 5 - Questão 42431 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de
  • 6 - Questão 42430 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Tércio foi condenado definitivamente a 10 anos de pena restritiva de liberdade, em regime fechado, por infração ao art. 217- A do Código Penal Brasileiro (estupro de vulnerável). Levandose em conta ser o fato delituoso crime hediondo, ter o fato ocorrido em 2008 e ser Tércio primário, ele somente poderá obter a progressão de regime com o cumprimento da pena equivalente a
  • 7 - Questão 42429 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)
  • 8 - Questão 42428 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • De acordo com o Código Penal Brasileiro, considera-se crime hediondo o(a)
  • 10 - Questão 42426 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEJUS CE - UECE - 2011
  • Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.