Questões de Concursos COPS UEL

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  • 1 - Questão 3724 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEAP PR - COPS UEL - 2007
  • O art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem contém duas disposições, com a seguinte
    redação:

    “1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua
    culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido
    asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
    2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituam delito perante o
    direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da
    prática, era aplicável ao ato delituoso”.

    Estas disposições estão contempladas no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, respectivamente,
    com a seguinte redação:

    I. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória; aos
    litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
    contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
    II. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ninguém será
    considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença pena condenatória.
    III. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; não haverá juízo ou
    tribunal de exceção.
    IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; a lei penal não
    retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

    Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
  • 3 - Questão 3951 - Português - Nível Médio - Agente Municipal de Trânsito - Prefeitura de Maringá PR - COPS UEL - 2008
  • Assinale a alternativa que contém a correta explicação para o trecho “Os palavrões, por esse ponto de vista, são poesia no sentido mais profundo da palavra” (3º parágrafo).
  • 5 - Questão 15861 - Conhecimentos Gerais - Atualidades - Nível Médio - Assistente Administrativo - AFPR - COPS UEL - 2013
  • No primeiro semestre de 2012, iniciaram-se os trabalhos da Comissão da Verdade, no Brasil.
    Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a tarefa da referida comissão.
  • 7 - Questão 3723 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEAP PR - COPS UEL - 2007
  • O art. 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem preceitua que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Essa norma está prevista no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, com a seguinte redação:
  • 10 - Questão 3727 - Conhecimentos Específicos - Nível Médio - Agente Penitenciário - SEAP PR - COPS UEL - 2007
  • O hábeas corpus é uma medida judicial que pode ser postulada pela pessoa para:

    I. Afastar ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
    abuso de poder.
    II. Regular o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
    III. Anular ato lesivo ao patrimônio público.
    IV. Afastar violência ou coação que estiver sofrendo em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
    abuso de poder.

    Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas: