Questões de Concursos ISAE

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  • Questão 22069.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.
  • Questão 19739.   Direito Constitucional - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.

    I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

    II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

    III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.

    Assinale:
  • Questão 19762.   Legislação Estadual - Legislação Estadual do Amazonas - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Com base na Lei 3.013/2005, a progressão funcional na carreira do servidor estável da Assembleia Legislativa obedecerá às regras apresentas nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

    Assinale-a.
  • Questão 19756.   Direito Administrativo - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Assinale a alternativa que indica os bens públicos que podem ser alienados por meio de licitação, na modalidade leilão.
  • Questão 22063.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista - AL AM - ISAE - 2011
  • Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

    I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
    II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
    III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

    Assinale:
  • Questão 17171.   Noções de Saúde - Saúde Pública - Nível Superior - Oficial de Saúde - Polícia Militar AM - ISAE - 2011
  • A participação social é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde. Em relação a esse princípio é correto afirmar que:
  • Questão 19772.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Procurador - AL AM - ISAE - 2011
  • Nero, empresário, atuando no ramo de importação e exportação de bens, é surpreendido com a atuação de agentes fiscais que impedem o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, sob o argumento de descompasso entre as informações prestadas nos documentos e a conferência física realizada no porto de Manaus.

    Inconformado com o ato praticado, apresenta documentação ao seu advogado que, por sua vez, propõe a medida adequada, sem a liminar indeferida, afirmando o magistrado haver proibição legal para o deferimento de liminares nessas hipóteses.

    Diante desse quadro, analise as afirmativas a seguir.

    I. A restrição de medida liminar ofende o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    II. Não existe qualquer incompatibilidade entre a restrição legal e o princípio constitucional da inafastabilidade do controle, vez que o que é fixado por lei pode ser modificado pelo mesmo instrumento.

    III. As restrições legais devem ser analisadas caso a caso e a que restringe a liminar no caso em tela é inconstitucional.
    IV. A restrição a medidas liminares, como no caso em tela, ofende o princípio da razoabilidade.

    V. As restrições podem atingir quaisquer situações que demandem tutela de urgência.

    Assinale: