Questões de Concursos CETAP

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  • 1 - Questão 19961 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • Sobre as atribuições do Poder Legislativo estadual, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

    I- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa;
    II- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos e fixação dos respectivos vencimentos, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
    III- Cabe à Assembléia Legislativa, com sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  • 2 - Questão 19960 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • A qual número corresponderá a quantidade de deputados estaduais que compõem a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima?
  • 5 - Questão 19957 - Direito Constitucional - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • Nos termos da Constituição Federal Brasileira, compete às Assembléias Legislativas, EXCETO:
  • 9 - Questão 19953 - Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • Analise os conceitos apresentados nas alternativas seguintes e marque a alternativa CORRETA:
  • 10 - Questão 19952 - Direito Administrativo - Nível Médio - Assistente Legislativo - AL RR - CETAP - 2010
  • Na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical (que não significa hierarquia entre os níveis), decorrente da forma federativa. Segundo esse critério, existe: