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Questões de Concursos - CEV UFMT - Exercícios com Gabarito

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Como critério de desempate do processo licitatório em igualdade de condições, conforme a Lei n.º 8.666/93, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados
É direito irrenunciável:
A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regula o processo licitatório na Administração Pública. A respeito das modalidades de licitação, marque a afirmativa correta.
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão de instalação, analise as afirmativas.

I - No Windows Explorer, o modo de exibição Lista exibe a data de modificação dos arquivos e pastas que estão sendo visualizados.

II - Ao se excluir um arquivo do disco rígido, ele pode ser enviado à Lixeira ou excluído permanentemente com auxílio da tecla Shift.

III - A ferramenta chamada Desfragmentador de Disco reorganiza dados fragmentados para que os discos e unidades trabalhem de forma mais eficiente.

IV - O Gerenciador de Dispositivos pode ser utilizado para instalar e atualizar os drivers dos dispositivos de hardware, modificar as configurações de hardware desses dispositivos e solucionar problemas.

Está correto o que se afirma em

O cargo em comissão e a função de confiança correspondem a atribuições e responsabilidades específicas no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Constituição Federal brasileira. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Considerando a definição de ato administrativo: ?Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário? (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

Considerando a previsão constitucional acerca dos tratados e convenções internacionais, assinale a afirmativa correta.

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

NÃO é bem público de uso comum do povo: