Questões de Concursos - FUNDEP - Exercícios com Gabarito

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Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, é requisito para ser investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente:
O município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural.

Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui:
O comportamento dos motoristas e usuários das vias em geral é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pelo CTB, é considerada infração grave de trânsito:
Ao construir um pontilhão em concreto armado em uma estrada vicinal, é CORRETO atribuir ao mestre de obras a responsabilidade pelas atividades:
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
Em maio de 2014, o Brasil perdeu um dos seus mais conhecidos cantores: Jair Rodrigues. Sobre o referido cantor, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo como instituto de competência, o seguinte tributo não é de competência tributária ativa do Município de Bela Vista de Minas:
A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.