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Questões de Concursos - FURB - Exercícios com Gabarito

Questões de Concursos Públicos - FURB - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!


Texto associado.


Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s): 
I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. 
II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. 
III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso. 
Assinale a alternativa correta: 
Texto associado.


Conforme o Código de Processo Civil, não se considera fundamentada a decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que:
Texto associado.


Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta: 
Texto associado.


A Constituição da República estabelece como sendo de competência legislativa exclusiva dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, considerando esse permissivo constitucional, identifique os itens sobre os quais os Municípios podem legislar: 
I- A criação de infrações de trânsito. 
II- O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. 
III- Matéria de segurança de estabelecimentos financeiros. 
IV- A paisagem urbana, limitando a poluição visual. 
V- A concessão de gratuidade de transporte público urbano a pessoas entre 60 e 65 anos. 
Assinale a alternativa correta: 
Assinale a alternativa que não contém um dos princípios que regem a administração pública direta e indireta no Brasil:
Analise a seguinte situação hipotética:

Alberto é professor da Universidade regional do município de São Pedro do Oeste. Já efetivado no cargo público, Alberto se candidata a prefeito do referido município e é vitorioso nas eleições, sendo investido no mandato como prefeito municipal.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação ao tratamento jurídico do agora prefeito Alberto:
Texto associado.


Analise a seguinte situação hipotética: João, morador do município de Timbó/SC, é credor de Pedro pela quantia de R$ 100.000,00. Procurado pelo seu devedor e estando ambos de boa-fé, João aceitou receber, em vez da referida quantia, um imóvel de propriedade do devedor. Efetuada a dação em pagamento, João outorgou quitação da dívida. Contudo, alguns meses depois, um terceiro reivindicou o domínio do referido imóvel e demonstrou ter direito anterior sobre ele, obtendo provimento judicial que, acolhendo sua pretensão reivindicatória, fez com que João perdesse a propriedade do imóvel. Com base na narrativa acima e considerando a disciplina legal da dação em pagamento, assinale a alternativa correta: 
Texto associado.
SOLIDARIEDADE

   O gesto não precisa ser grandioso nem público, não é necessário pertencer a uma ONG ou fazer uma campanha. Sobretudo, convém não aparecer.
   O gesto primeiro devia ser natural, e não decorrer de nenhum lema ou imposição, nem convite nem sugestão vinda de fora.
   Assim devíamos ser habitualmente, e não somos, ou geralmente não somos: cuidar do que está do nosso lado. Cuidar não só na doença ou na pobreza, mas no cotidiano, em que tantas vezes falta a delicadeza, a gentileza, a compreensão; esquecidos os pequenos rituais de respeito, de preservação do mistério, e igualmente da superação das barreiras estéreis entre pessoas da mesma casa, da família, das amizades mais próximas.
   Dentro de casa, onde tudo deveria começar, onde se deveria fazer todo dia o aprendizado do belo, do generoso, do delicado, do respeitoso, do agradável e do acolhedor, mal passamos, correndo, tangidos pelas obrigações. Tão fácil atualmente desculpar-se com a pressa: o trânsito, o patrão, o banco, a conta, a hora extra... Tudo isso é real, tudo isso acontece e nos enreda e nos paralisa.
   Mas, por outro lado, se a gente parasse (mas parar pra pensar pode ser tão ameaçador...) e fizesse um pequeno cálculo, talvez metade ou boa parte desses deveres aparecesse como supérfluo, frívolo, dispensável.
   Uma hora a mais em casa não para se trancar no quarto, mas para conviver. Não com obrigação, sermos felizes com hora marcada e prazo pra terminar, mas promover desde sempre a casa como o lugar do encontro, não da passagem; a mesa como lugar do diálogo, não do engolir quieto e apressado; o quarto como o lugar do afeto, não do cansaço.
   Pois se ainda não começamos a ser solidários dentro de nós mesmos e dentro de nossa casa ou do nosso círculo de amigos, como querer fazer campanhas, como pretender desfraldar bandeiras, como desejar salvar o mundo − se estamos perdidos no nosso cotidiano?
   Como dizer a palavra certa se estamos mudos, como escutar se estamos surdos, como abraçar se estamos congelados?
   Para mim, a solidariedade precisa ser antes de tudo o aprendizado da humanidade pessoal.
   Depois de sermos gente, podemos − e devemos − sair dos muros e tentar melhorar o mundo. Que anda tão, tão precisado.

(LUFT Lya. São Paulo, 2001.
Diante de cada afirmação, escreva V, para a que for verdadeira, e F, para a que for falsa:

( ) Em “[...] a mesa como lugar do diálogo, não do engolir quieto e apressado;[...]", “engolir" foi empregado como substantivo.
( ) Este período é composto por orações coordenadas: “O gesto primeiro devia ser natural, e não decorrer de nenhum lema ou imposição, nem convite nem sugestão vinda de fora".
( ) Com a terminação “-eza", da palavra “delicadeza" (terceiro parágrafo), escreve-se: “asper___", “estranh___",“ligeir___", “grand___", “baix___".
( ) As expressões “desfraldar bandeiras" (sétimo parágrafo) e “sair dos muros" (décimo parágrafo) foram utilizadas no texto com sentido figurado.
( ) No último parágrafo, “Depois de sermos gente, podemos − e devemos − sair dos muros e tentar melhorar o mundo. Que anda tão, tão precisado.", há dois substantivos e dois adjetivos.

Assinale a alternativa correta:
Texto associado.


Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Timbó/SC, analise as seguintes afirmativas e selecione as corretas: 
I- A Câmara Municipal de Timbó/SC é composta de nove Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. 
II- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, até seis meses antes do término da legislatura. III- Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Essas medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes. 
IV- A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito Municipal, de reconhecido saber jurídico, reputação ilibada e preferencialmente com experiência em áreas diversas da administração. A Procuradoria Geral do Município é instituição que representa o Município e o Prefeito Municipal, judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e, privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária. 
Assinale a alternativa correta:
Texto associado.


Analise a seguinte situação hipotética: o Prefeito do município de Águas Correntes propôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 125/2013, que dispunha sobre infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores. Sustentou o Prefeito, na petição inicial, que a Lei em questão “descumpre preceito fundamental em sua integralidade por violar o Princípio Constitucional da Reserva de Lei Formal e o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, por legislar sobre matéria privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição da República”. Assim, além da procedência do pedido, requereu ainda a concessão de liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal atacada. Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta: