Questões de MPE PR Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 232127. Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2012

São crimes ambientais:

I- pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II- pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

III- exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente;

IV- introduzir espécie animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

V- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

a) Todas as alternativas são corretas;
b) Todas as alternativas são incorretas;
c) As alternativas I, II, III e V são corretas;
d) As alternativas I,II,III e IV são corretas;
e) As alternativas II, III, IV e V são corretas.

3Questão 236289. Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8.666 93, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2013

Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:

a) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;
b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;
c) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, quais sejam aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
d) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual fixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas;
e) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científ ico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

4Questão 232553. Princípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2013

Consideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1.928/08 e nº 1.541/09, da Procuradoria- Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

a) O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, salvo quando colhido no curso do processo judicial, quando então deverá ser homologado por sentença, nos termos da lei processual;
b) Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação;
c) O procedimento investigatório criminal, embora não sendo condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal, exclui a possibilidade de formalização de investigação, pelos mesmos fatos, por outros órgãos da Administração Pública;
d) O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução;
e) O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantida ao investigado a obtenção, por cópia autenticada, de depoimento que tenha prestado e dos atos de que tenha, pessoalmente, participado.

5Questão 232582. Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2012

Sobre quesitos submetidos ao júri, é correto afirmar que:

a) Conforme norma do Código de Processo Penal, diante de contradição entre as respostas aos quesitos, o juiz presidente repetirá a votação do último quesito que gerou a contradição;
b) Formula-se quesito a respeito de causa de aumento de pena e de agravante genérica que forem expressamente reconhecidas na pronúncia;
c) Se a maioria do júri responde sim ao quesito genérico “o jurado absolve o acusado?” no tocante ao homicídio, devem ser votados os quesitos do porte de arma praticado em conexão;
d) Ante resposta negativa ao quesito genérico de absolvição, na forma da lei, serão votadas as circunstâncias qualificadoras e, na sequência, as causas de diminuição de pena;
e) Vota-se a tese de desclassificação para homicídio culposo (art. 121, §3º, CP) após a votação do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.

6Questão 228898. Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2014

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

8Questão 236798. Direito Constitucional, Ação popular e ações coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2011

Relativamente à ação popular constitucional, é correto afirmar:

a) Somente pode ser proposta por pessoas maiores de 18 anos.
b) Seu objeto limita-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público da União, do Distrito Federal, dos Estados e Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, nos termos do artigo 1.º da Lei 4717/65.
c) Nos casos de ação popular movida contra o Presidente da República, a competência originária para o seu julgamento é do Supremo Tribunal Federal.
d) No caso de ação popular proposta pelo Ministério Público, é desnecessária a sua intervenção na qualidade de fiscal da lei.
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta .

10Questão 235678. Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, 2008

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

a) Orçamento, produção e consumo, previdência social e serviço postal;
b) Desapropriação, telecomunicações, orçamento e custas dos serviços forenses;
c) Proteção à infância e à juventude, ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
d) Procedimentos em matéria processual, proteção e defesa da saúde, política de crédito e serviço postal;
e) Águas, energia, juntas comerciais e orçamento.

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