← Início Questões de Advogado - Exercícios com Gabarito Questões de Advogado para Concurso Público com Gabarito. Exercícios com Respostas Resolvidas e Comentadas. Responda Online Grátis! Advogado Comentadas Filtrar 1 Q730434 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, IEMA ES, CESPE, 2007Considere que uma empresa pública estadual contratou, por meio de regular licitação pública, empresa prestadora de serviço de conservação e limpeza e que, ao término do contrato, foram demitidos todos os empregados pela prestadora de serviços. Com base nessa situação hipotética, à luz do entendimento jurisprudencial do TST, julgue os seguintes itens. Caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviço de conservação e limpeza, a empresa pública estadual que contratou os serviços poderá ser responsabilizada subsidiariamente quanto a tais obrigações, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Certo Errado Resolver Comentários (0) Estatísticas 2 Q729871 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Advogado, Companhia de Saneamento de Sergipe SE, CESPE, 2004Considerando as regras informativas do processo de execução trabalhista, julgue os itens seguintes. Citado o executado para garantir a execução ou indicar bens à penhora, abre-se a oportunidade para a apresentação de embargos, no prazo de cinco dias. Certo Errado Resolver Comentários (0) Estatísticas 3 Q822715 | Legislação Especial Federal, Lei 10233 2001, Advogado, CODERN RN, CONSULPLAN, 2014Acerca das normas relativas às concessões, a serem outorgadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários e de Transporte Terrestres, previstas na Lei nº 10.233/2001, é INCORRETO afirmar que a) as condições básicas do edital de licitação serão submetidas à prévia consulta pública. b) o edital de licitação indicará obrigatoriamente, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outros, as exigências quanto à participação de empresas, vedada a participação em consórcio. c) a sanção de multa poderá ser aplicada isoladamente ou em conjunto com outras sanções e terá valores estabelecidos em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, obedecidos os limites previstos em legislação específica. d) o contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora, apresentando como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, dentre outras, as relativas aos critérios para reajuste e revisão das tarifas. e) o contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a adotar as melhores práticas de execução de projetos e obras e de prestação de serviços, segundo normas e procedimentos técnicos e científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível, equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor. Resolver Comentários (0) Estatísticas 4 Q729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2011O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o) a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul. b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos. c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília. d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum. e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc. Resolver Comentários (0) Estatísticas 5 Q816635 | Legislação Especial Federal, Lei 1533 1951, Advogado, COMPESA PE, IPAD, 2006Quanto ao manejo de mandado de segurança, analise o precedente jurisprudencial e assinale a alternativa correta, segundo as regras procedimentais vigentes: Na forma estabelecida no art. 5º, inciso II, da Lei n. 1.533/51, não cabe a impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível" (RMS 16811/AM, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 01/02/2006). a) Poderá ser utilizado o referido remédio constitucional para impugnar ato judicial sempre que ausente previsão legal de recurso ou expressa a irrecorribilidade do ato, demonstrada lesão explícita a direito líquido e certo da parte como resultado direto da intervenção jurisdicional; b) O mandado de segurança só poderá ser utilizado em conjunto com o remédio recursal como instrumento para atribuição de efeito suspensivo não previsto na norma processual; c) Não caberá mandado de segurança contra decisão proferida em processo administrativo, na hipótese de haver competente recurso administrativo, desprovido de efeito suspensivo da eficácia do ato impugnado; d) Ainda que seja competente a autoridade e tenha sido observado o devido processo administrativo disciplinar, caberá mandado de segurança contra decisão discricionária que atribui punição a servidor público; e) O mandado de segurança só poderá ser impetrado quando a oportunidade de manejo do instrumento recursal houver-se esgotado, diante de preclusão temporal, lógica ou consumativa. Resolver Comentários (0) Estatísticas 6 Q728802 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Advogado, BRB DF, CESPE, 2010Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A receita proveniente da arrecadação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana constitui hipótese de receita pública corrente. Certo Errado Resolver Comentários (0) Estatísticas 7 Q416757 | Direito Civil, Responsabilidade Contratual por Inadimplemento da Obrigação, Advogado, IEMA ES, CESPE, 2007Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir. Havendo inadimplemento total pelo devedor da obrigação assumida em um contrato, no qual tenha sido estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento, o credor poderá, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação, fundamentando corretamente o seu pedido na previsão legal que autoriza a interpretação da cláusula penal em seu benefício. Certo Errado Resolver Comentários (0) Estatísticas 8 Q805134 | Legislação decretos, Decreto n 92790 1986, Advogado, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia, Instituto Quadrix, 2017Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros: I. advertência pública; II. censura confidencial em aviso reservado; III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia; IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional. Pode-se afirmar que: a) todas estão corretas. b) somente uma está correta. c) somente duas estão corretas. d) somente três estão corretas. e) todas estão incorretas. Resolver Comentários (0) Estatísticas 9 Q809485 | Legislação Especial Federal, Lei 9307 1996, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2011De acordo com a Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se constatado que a) a decisão ofende a ordem pública nacional. b) a sentença arbitral foi proferida fora do território nacional. c) os efeitos da decisão recairão sobre os sucessores das partes. d) houve prévia denegação da homologação por vícios formais. e) há voto em separado de árbitro divergente do da maioria. Resolver Comentários (0) Estatísticas 10 Q731505 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Advogado, EPE, CESGRANRIO, 2012Nos atos e prazos processuais trabalhistas, verifica-se que a) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independente de expressa autorização do juiz. b) a notificação postal, no caso de o destinatário não ser encontrado ou de ter seu recebimento recusado, terá de ser obrigatoriamente devolvida ao Tribunal, pelo Correio, no prazo de 48 horas. c) o vencimento dos prazos não será certificado nos processos pelos escrivães ou pelos secretários, já que ocorre automaticamente. d) os prazos são contados com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento; todavia, aqueles que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, findarão, de forma antecipada, no primeiro dia útil anterior ao do vencimento. e) os prazos são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados ainda que se verifique a ocorrência de força maior. 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