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Questões de Concurso - Advogado - Exercícios com Gabarito

Questões de Concurso - Advogado com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas. Acesso Online Grátis!


Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:
Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:
O Direito Administrativo, como parte integrante do Direito Público, difere do Direito Privado,
possuindo conceitos e princípios próprios. Todavia, o Estado e a Administração Pública não se
encontram completamente desregulados no seu agir. A respeito do tema, assinale a alternativa
INCORRETA
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes.

É constitucional a instituição, em tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, de isenção tributária de impostos estaduais às empresas que reduzirem as emissões de gases poluentes na atmosfera.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/92. Nesse cenário, assinale a alternativa correta:
O Estado precisa ter mecanismos próprios que
lhe permitam atingir os fins que colima,
mecanismos esses inseridos no direito
positivo e qualificados como verdadeiros
³poderes´ ou prerrogativas especiais de
direito público. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como
a prerrogativa de direito público que, calcada
na lei, autoriza a Administração Pública a
restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da
coletividade.
( ) A Constituição Federal autoriza a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios a
instituírem taxas em razão do exercício do
poder de polícia.
( ) A competência para exercer o poder de polícia
é, em princípio, da pessoa federativa à qual a
Constituição Federal conferiu o poder de
regular a matéria.
( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas
de iniciativa privada, desprovidas de vinculação
oficial com os entes públicos, visto que, por
maior que seja a parceria que tenham com
estes, jamais serão dotadas da potestade (ius
imperii) necessária ao desempenho da
atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo. 

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A competência é um requisito do ato administrativo que admite a transferência ou a derrogação por acordo entre as partes ou por assentimento do agente da administração pública.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.