Questões de Advogado Grátis - Exercícios com Gabarito

1Questão 26836. Conhecimentos Específicos, Organização Político Administrativa do Estado, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES, Ensino Superior, 2016

A Constituição Federal de 1988 inovou na esfera jurídica a permitindo instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões. A política de agrupamento de municípios objetiva implementar serviços públicos de interesses comuns.

Sobre o tema é correto asseverar que:

a) o caráter compulsório da integração metropolitana esvazia a autonomia municipal.
b) o estabelecimento de região metropolitana significa simples transferência de competências municipais para o Estado.
c) a função pública do saneamento básico normalmente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum suscitando a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal.
d) a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende, apenas, de lei ordinária estadual.

2Questão 447451. Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Analise a narrativa a seguir.

(I) Um grupo de cento e vinte Deputados Federais subscreveu proposta de emenda constitucional;

(II) a proposta tinha como objetivo adotar a forma unitária de Estado;

(III) nesse período, parte do país foi atingida por calamidade natural de grandes proporções;

(IV) a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros;

(V) a proposta foi promulgada pelo Presidente da República.

Considerando a forma de exercício do poder constituinte derivado, é correto afirmar que somente estão em harmonia com a sistemática constitucional, os itens

a) II, III e V.
b) I, II e IV.
c) I, IV e V.
d) I e V.
e) III e IV.

5Questão 467556. Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, CEF, CESPE, 2006

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito Tributário.

A pessoa jurídica Alfa encerrou suas atividades e alienou seu estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, a qual continuou a exploração da respectiva atividade empresarial, sob outra razão social. Nesse caso, a Beta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento empresarial devidos até a data da alienação.

Certo
Errado

7Questão 189661. Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção no contrato de trabalho, Advogado, AGU, CESPE, 2004

Texto associado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética relativa a estabilidade no emprego e a suspensão,
interrupção e execução do contrato de trabalho, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Marcos sofreu grave acidente de trânsito quando se dirigia ao local de trabalho, permanecendo com diversas seqüelas que o impossibilitaram de retomar a execução do contrato de trabalho. Aposentado por invalidez, Marcos pretendeu de seu empregador o pagamento das verbas rescisórias devidas, não alcançando êxito. Nessa situação, se o trabalhador recorrer à justiça do trabalho, a atitude da empresa será convalidada, pois fica suspenso, embora provisoriamente, o contrato em razão da aposentadoria alcançada.

Certo
Errado

8Questão 192440. Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, Senado Federal, FGV, 2008

Assinale a afirmativa incorreta.

a) Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a entregando ao credor.
b) Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas daquele.
c) Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter punitivo.
d) A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou.
e) A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.

9Questão 23703. Direito Civil, Advogado, CESP, VUNESP, Ensino Superior, 2009

A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:

a) desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
b) desvio de finalidade ou previsão legal específica.
c) previsão legal específica ou confusão patrimonial.
d) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade.
e) responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial.

10Questão 188285. Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, BDMG, FUMARC, 2011

Texto associado.

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.

IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Simulados, Questões e Provas de Concursos Públicos.