Questões de Concursos Advogado da União

Resolva Questões de Concursos Advogado da União Grátis. Exercícios com Perguntas e Respostas Online com Gabarito.

  • Questão 19255.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue o item a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

    Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
  • Questão 19296.   Direito Econômico - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem econômica nela previstas, julgue o item subsequente.
    Dominar mercado relevante, para efeito de infração prevista na lei em questão, corresponde ao fato de um agente econômico conquistar o mercado mediante processo natural, fundado na maior eficiência em relação a seus competidores.
  • Questão 19252.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

    Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue o próximo item.

    As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
  • Questão 19315.   Direito Processual Civil - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Julgue o item a seguir, referente a jurisdição e competência no processo civil.

    O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.
  • Questão 19289.   Administração Financeira e Orçamentária - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue o item seguinte, relativo aos referidos instrumentos.
    O balanço orçamentário, que tem a função de especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas, constitui parte do RREO.
  • Questão 19378.   Direito Processual do Trabalho - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que diz respeito à competência da justiça do trabalho, a liquidação de sentença trabalhista e a ação rescisória, julgue o item a seguir.

    De acordo com recente entendimento do STF, a justiça do trabalho não detém competência para processar e julgar de ofício a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto dos acordos por ela homologados.
  • Questão 19364.   Direito Processual Penal - Nível Superior - Advogado da União - AGU - CESPE - 2015
  • No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.

    De acordo com a legislação pertinente, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública incondicionada, devendo o MP apresentar a denúncia no prazo de quarenta e oito horas.