Questões de Concursos Advogado Societário

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  • 1 - Questão 29483.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:
  • 2 - Questão 29496.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

    Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
  • 3 - Questão 29489.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Em matéria de controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas:
  • 4 - Questão 29482.   Direito Constitucional - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Edésio, Chefe do Departamento Jurídico de determinado ente público, foi instado a elaborar parecer a respeito da necessária compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

    A esse respeito, é correto afirmar que:
  • 5 - Questão 29490.   Direito Societário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

    No caso, a decisão da Junta Comercial:
  • 6 - Questão 29488.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Lucas é empregado de uma empresa pública estadual que presta determinado serviço público. No exercício de suas funções, Lucas conduzia carro oficial ao mesmo tempo em que mandava mensagem de texto por seu celular, ocasião em que não observou que o semáforo acendeu a luz vermelha. Ao avançar o sinal, o agente bateu no carro de João, causando-lhe danos materiais.

    No caso em tela, sobre a questão indenizatória, a empresa pública:
  • 7 - Questão 29486.   Direito Administrativo - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos.

    Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:
  • 8 - Questão 29501.   Direito Civil - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Júlio firmou contrato preliminar com Ricardo, para que este em 90 (noventa) dias criasse aplicativo a ser empregado na empresa de confecção daquele, visando à otimização dos estoques de tecido, sem cláusula de arrependimento. Ricardo apresentou o aplicativo a Júlio dentro do prazo estabelecido. Júlio, então, manifestando sua aceitação por escrito, comprometeu-se a assinar o contrato principal, de prestação de serviços, em 30 (trinta) dias, o que não ocorreu.

    Considerando as disposições contidas no Código Civil sobre o tema do contrato preliminar, é correto afirmar que:
  • 9 - Questão 29502.   Direito Tributário - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:
  • 10 - Questão 29497.   Direito Empresarial e Comercial - Nível Superior - Advogado Societário - CODEMIG - FGV - 2015
  • Na assembleia geral ordinária da companhia aberta Japonvar Empreendimentos Imobiliários S.A., acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não conseguiram atingir o mínimo legal que os permitisse eleger, em votação separada, um conselheiro de administração e seu suplente. O mesmo fato ocorreu com os acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto em relação à eleição do respectivo conselheiro e suplente.

    Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que: