Questões de Concursos Agente de Segurança Penitenciária

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  • 2 - Questão 51633.   Direito Penal - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
  • No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, analise o item a seguir: 

    I. Aquele que patrocina,direta ou indiretamente,interesse privado perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de funcionário comete o crime de advocacia pública. 
    II. Não é considerado crime a conduta do agente que se apropria de dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo,mesmo que decorrente do erro do particular. 
    III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida,mesmo antes de assumir a função,mas desde que seja em razão dela. 

    Está CORRETO o que se afirma em:
  • 4 - Questão 51636.   Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
  • Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
  • 8 - Questão 51642.   Legislação Estadual - Nível Médio - Agente de Segurança Penitenciária - SEAP MG - IBFC - 2014
  • Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional: