Questões de Concursos - Agente Público - Exercícios com Gabarito

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No  que  tange  ao  processo  administrativo,  regido  pela  Lei   n. 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista a disciplina estabelecida pela Lei n. 9.433/05 do  Estado da Bahia, analise as afirmativas a seguir. 

I.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma  de  concessão  e  os  serviços  públicos  sob  o  regime  de  concessão ou permissão. 
II.  As  obras  públicas  e  os  serviços  públicos  podem  ter  a  sua  execução delegada sob a forma de concessão ou permissão. 
III.  As obras públicas podem  ter a sua execução delegada  sob a  forma de concessão ou permissão e os serviços públicos sob o  regime de concessão.

Assinale:
Amélia tem quatro filhas. Cada uma dessas quatro filhas, também  tem  quatro  filhas  ou  não  tem  filha  alguma.  Amélia  não  tem  bisnetas.  Ao  todo,  somando  filhas  e  netas,  Amélia  tem   16 descendentes mulheres. 

O  número  de  descendentes  mulheres  de  Amélia  que  não  têm  filhas é.
Assinale a alternativa que apresenta o critério da Gestão Pública  que  examina  a  governança  e  a  governabilidade  da  organização,  incluindo  os  aspectos  relativos  à  transparência,  equidade,  prestação de contas e responsabilidade corporativa.
Toda sentença, por força de expressa previsão legal, precisa conter elementos essenciais. A lei os chama de requisitos, a designar algo que deve ser preexistente, existir antes mesmo da sentença, como um seu pressuposto. A ausência de qualquer um deles vicia a decisão.

As alternativas a seguir apresentam requisitos ou elementos essenciais das sentenças, à exceção de uma. Assinale-a.
Tendo  em  vista  a  disciplina  constitucional  sobre  a  responsabilidade  civil  da  Administração  Pública,  assinale  a  afirmativa correta.
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.

Assinale:
Suponha  que  em  determinado  processo  de  conhecimento  que  tramitava pelo  rito  comum ordinário  tenha havido a  juntada de  importante  documento  pela  parte  autora  sem  que  o  Juiz,  em  momento  seguinte,  tenha  intimado  a  parte  adversa  para  que  esta,  tomando  conhecimento  da  existência  do  documento,  pudesse sobre ele se manifestar. 

Assinale  a  alternativa  que  expressa  o  princípio  processual  de  forma direta e efetiva violado pela hipótese descrita
Tendo  em  vista  as  hipóteses  de  extinção  do  ato  administrativo,  assinale  a  alternativa  que  apresenta  apenas  hipóteses  de  extinção volitiva dos atos administrativos.
Em determinado processo de conhecimento que tramita pelo rito comum ordinário, após a especificação de provas feitas nos autos pelas partes, o juiz se manifesta dizendo que indefere a prova pericial requerida pelo autor por considerá-la desnecessária.

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de provimento caracterizado pela manifestação do Juiz acima descrita.