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Questões de Concursos - Analista Planejamento e Orçamento - Exercícios com Gabarito

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Não representa obrigação do ente público e altera a situação líquida patrimonial, incorporando-se definitivamente ao patrimônio público, o(a)

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.


O relatório de gestão fiscal, instituído pelo artigo 54 da LRF, conterá a indicação de medidas corretivas quando os limites definidos na lei forem ultrapassados.

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue o item que se segue.


O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.

Com referência a despesa pública, julgue o item subsequente.


A verificação do montante de créditos a serem comprometidos com o fornecedor faz parte do estágio da despesa denominado liquidação.

Em relação aos créditos ordinários e adicionais, julgue o seguinte item.


Considera-se recurso para a abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro do exercício anterior.

A respeito de aspectos das transações no setor público, registros e sistemas contábeis, julgue o item que se segue.


Os registros contábeis da dívida ativa não incluem atualização monetária e juros de mora, que são registrados em contas específicas de natureza distinta das contas dos créditos de dívida ativa.

De acordo com o plano plurianual, julgue o item subsequente.


O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educação continuada.

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.


Por meio do orçamento, o governante seleciona prioridades, decide onde e como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre os diferentes grupos sociais, conforme o peso ou a força política de tais grupos. Portanto, nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática, como representação e accountability, estão presentes.

Acerca das garantias contratuais, dos contratos de terceirização e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, julgue o item subsequente.

O contratado pode requerer a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato alegando superveniência de fato excepcional ou imprevisível se o fato utilizado para justificar a alegação tiver ocorrido no mesmo mês de apresentação da proposta.

Em relação a princípios contábeis, sistema de contabilidade federal e variações patrimoniais, julgue o item a seguir.


A contabilidade governamental, direcionada ao controle patrimonial das entidades do setor público, promove o levantamento dos balanços gerais, sem foco nos resultados econômicos e financeiros, haja vista a ausência de finalidade de lucro.