Questões de Concursos Analista Técnico de Controle Externo

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  • Questão 39430.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Segundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos referidos limites estas entidades estatais adotarão as seguintes providências:
  • Questão 39433.   Direito Civil - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • De acordo com o Código Civil,
  • Questão 39404.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Jeremias, empregado público de empresa pública estadual, contratou, sem licitação, o fornecimento de material de escritório para a divisão que coordenava. Soube-se, posteriormente, que da empresa contratada era sócio uma pessoa das relações pessoais de Jeremias. Nos termos do que dispõe a Lei no8.429/92, Jeremias
  • Questão 39424.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • A lei que institui o plano plurianual:
  • Questão 39378.   Português - Interpretação de Textos - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Texto anexado à questão Texto anexado à questão
  • Por EQUÍVOCO quanto à regência verbal ou nominal, é preciso CORRIGIR o segmento sublinhado em:
  • Questão 39400.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado ente público publicou edital de licitação para contratação de obra pública, nos termos da Lei no 8.666/93. Com receio de que uma construtora pequena não tivesse estrutura suficiente para honrar o prazo contratual, o ente público entendeu por fixar condições de participação com valor mínimo de faturamento. Referidas condições mostraram-se restritivas, violando o princípio da licitação. No que concerne a atuação do Tribunal de Contas, essa Corte poderá
  • Questão 39422.   Direito Financeiro - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída
  • Questão 39403.   Direito Administrativo - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrativa, o novo administrador discordou do entendimento da autoridade anterior e entendeu, por bem, rever esse entendimento, para que o tempo não seja computado para os fins então requeridos. A nova decisão, ainda, pretendia impor a perda de períodos futuros de licença para aqueles servidores que tivessem gozado do benefício agora considerado indevido. Independen- temente do acerto da decisão e partindo do pressuposto de que não houve decadência ou prescrição, para implementar a revisão, a nova autoridade
  • Questão 39415.   Direito Constitucional - Nível Superior - Analista Técnico de Controle Externo - TCE AM - FCC - 2013
  • Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será