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Questões de Concursos - Assessor Jurídico Parlamentar - Exercícios com Gabarito

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Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.
II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.
III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:
Os proprietários dos imóveis são os sujeitos passivos da incidência tributária do IPTU. Todavia, com a morte do proprietário de um imóvel determinado, a sujeição é transferida para:
Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição:
A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):
O que não compete aos municípios:
Imposto de competência exclusiva dos municípios que incide sobre serviços de qualquer natureza:
Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:
Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:
Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é: