Questões de Concursos Assessor Jurídico Parlamentar

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  • 6 - Questão 27745 - Direito Administrativo - Nível Superior - Assessor Jurídico Parlamentar - Câmara de Governador Edson Lobão MA - IMA - 2013
  • Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:
  • 7 - Questão 27751 - Direito Constitucional - Nível Superior - Assessor Jurídico Parlamentar - Câmara de Governador Edson Lobão MA - IMA - 2013
  • Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:
  • 8 - Questão 27747 - Direito Civil - Nível Superior - Assessor Jurídico Parlamentar - Câmara de Governador Edson Lobão MA - IMA - 2013
  • São absolutamente incapazes em relação a certos atos da vida civil: