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Questões de Concursos - Assistente Administrativo - Exercícios com Gabarito

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Na concretização da escola inclusiva, é preciso assegurar à criança e ao adolescente, segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente),

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. Constitui atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

I. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

II. dificultar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.

III. doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, exceto para fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

IV. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

V. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Com relação às fases preparatória e externa do pregão, pode-se afirmar que a fase preparatória compreende

Com referência a noções do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes.

O Sistema Nacional de Trânsito, cujos objetivos incluem, entre outros, o estabelecimento das diretrizes da Política Nacional de Trânsito, é coordenado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Ato de delegação de competência deve ser publicado em meio oficial.

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, considera-se autoridade somente quem exerce cargo, emprego ou função pública de chefia ou comando.

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Recurso administrativo que for interposto perante órgão incompetente será arquivado, ocorrendo a preclusão administrativa.

Com referência a noções do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes.

A partir da vigência do atual CTB, a legislação de trânsito foi toda consolidada em uma única lei — a Lei n.º 9.503/1997, que tornou sem efeito as resoluções até então vigentes e vetou a expedição de novas resoluções.

Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.

O agente que impede o acesso de pessoa pela entrada social em edifício público por motivo de raça ou cor pratica crime.

Com referência a noções do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Um condutor recém-habilitado, ao aproximar-se de uma faixa para a travessia de pedestres devidamente sinalizada por semáforo, percebeu que o sinal estava fechado para ele, que não havia pedestres com a intenção de atravessar a via e que um agente de trânsito acenava-lhe para que continuasse a conduzir seu veículo.

Nessa situação, a ordem do agente de trânsito prevalece sobre a sinalização do semáforo, razão pela qual o condutor deveria desconsiderar a indicação do sinal semafórico e atender aos gestos do agente de trânsito.